Legislação | Previa Safe - Saúde e Segurança no Trabalho

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Legislação

Legislação portuguesa relativa à Medicina no Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Alimentar, Formação …

Medicina no Trabalho

Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro e suas alterações – Código do Trabalho (PDF)

Portaria n.º 71/2015 de 10 de março – Aprova o modelo de Ficha de Aptidão de exame de saúde (PDF)

Portaria Nº 108-A/2011 de 14 Março – regula o conteúdo do relatório único (PDF)

Enquadramento legal de Segurança e Saúde do Trabalho

Segurança no Trabalho

Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro e suas alterações – Código do Trabalho (PDF)

Enquadramento legal de Segurança e Saúde do Trabalho

Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro (terceira alteração ao Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios) (PDF)

Portaria Nº 108-A/2011de 14 Março – regula o conteúdo do relatório único(PDF)

Decreto-Lei Nº 220/2008 de 12 Novembro – regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios(PDF)

Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – segunda alteração ao Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (PDF)

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios (PDF)

HACCP

Decreto-Lei Nº 425/1999 de 21 Outubro – regulamento da higiene dos géneros alimentícios(PDF)

Decreto-Lei Nº 113/2006 de 12 Junho – estabelece as regras de execução relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal(PDF)

Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de abril – relativo à higiene dos géneros alimentícios (PDF)

Regulamento (CE) n.º 853/2004 de 29 de abril – estabelece as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. (PDF)

Formação

COVID - 19