Os documentos que expiraram depois de 24 de Fevereiro estão válidos até 31 de Março de 2021

O Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de março de 2021, para todos os efeitos legais.

Esta regra aplica-se aos seguintes documentos:

  • Cartão de Cidadão
  • Carta de condução
  • Cartão de beneficiário familiar de ADSE
  • Registo Criminal
  • Certidões
  • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

A partir de 31 de março de 2021, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 continuam válidos, desde que os portadores apresentem um comprovativo do agendamento da renovação.

Verifique se o serviço que procura está disponível online

Recorra à pesquisa do portal ePortugal para encontrar os serviços que pretende e verificar se estão disponíveis através da internet. Também pode consultar a área de Empresas e Negócios, que disponibiliza um grande número de serviços relacionados com empresas e atividades económicas.

O acesso a vários serviços públicos online é feito com Chave Móvel Digital ou com PIN do Cartão de Cidadão (utilizando um leitor de Smart Card). Caso não disponha de nenhuma das duas formas de autenticação, pode pedir a sua Chave Móvel Digital através do portal AUTENTICACAO.GOV, recorrendo à password que utiliza para aceder ao Portal das Finanças.

Atendimento presencial nos serviços públicos

O atendimento presencial para a maioria dos serviços públicos, tais como repartições de Finanças, Conservatórias, Lojas e Espaços Cidadão, só é feito com agendamento prévio. O uso de máscara ou viseira é obrigatório.

Se tiver dúvidas na realização dos serviços online do ePortugal, utilize os contactos telefónicos

  • Centro de Contacto Cidadão – 300 003 990, disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.
  • Centro de Contacto Empresas – 300 003 980, disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.

Mais informação em: https://eportugal.gov.pt/covid-19