Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 de 29 de Setembro 2021
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta Desde março de 2020 que o combate à pandemia da doença COVID-19 tem vindo a exigir a adoção de medidas extraordinárias com vista a procurar conter a propagação do vírus SARS-CoV-2 e mitigar as consequências daquela doença. Foram diversas essas medidas, tendo as mesmas incidindo sobre […]

